“Construção feita na laje de outro imóvel, é possível regularizar?”
Diferentemente da construção realizada em terreno alheio tratada no artigo anterior, a construção realizada em laje ou subsolo alheios assegura ao construtor a possibilidade de regularizar essa construção por meio do direito real de laje.
O direito real de laje é um direito de superfície, de modo que havendo a autorização expressa do proprietário da construção-base será possível regulamentar a propriedade da construção feita na laje ou no subsolo de uma construção preexistente.
Nesse caso, o direito de superfície afasta os efeitos da acessão, que via de regra, atribuiria ao proprietário do solo a propriedade da construção ou plantação feita por terceiros.
O direito de laje ganhou redação própria no Código Civil com a alteração feita pela lei 13.465/2017, que incluiu os artigo 1510 -A, B, C, D e E no referido Código e prevê a possibilidade de atribuir à laje ou subsolo matrícula registral individualizada da matrícula do terreno, sem incidir aqui os efeitos decorrentes do condomínio edilício.
Assim, o titular do direito real de laje não terá a propriedade de fração ideal do terreno ou da construção base, mas exclusivamente da construção que se acrescentou à construção preexistente.
Aqui a legislação pretendeu regulamentar os casos em que há autorização deliberada e cessão da superfície pelo proprietário do solo ao titular da construção feita na superfície, situação muito comum nos municípios brasileiros em que familiares cedem a construção na laje ou subsolo aos filhos, netos, etc.
Assim, aquele que recebeu a autorização da construção da laje poderá regularizá-la tornando-a independente da construção-base, permitindo a legislação a abertura de matrícula autônoma no cartório de registro de imóveis e podendo o titular da laje deliberar de forma independente quanto a destinação da referida laje, podendo vendê-la, alugar, dar em garantia, dispondo o imóvel da melhor forma que lhe aprouver.
Construção feita na laje de outro imóvel, é possível regularizar?
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