“Condomínio pode gerir unidade de pessoa falecida sem herdeiros conhecidos?”
Quando um proprietário de imóvel em um condomínio falece sem deixar herdeiros conhecidos, surgem dúvidas quanto à administração dessa unidade, especialmente no que diz respeito ao pagamento das taxas condominiais e demais encargos. Em situações como essa, a herança jacente desempenha um papel fundamental.
O Que é Herança Jacente?
A herança jacente ocorre quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou quando os herdeiros manifestam desinteresse ou não assumem a posse dos bens deixados. Nesse caso, o patrimônio fica sob a guarda do Estado até que apareçam herdeiros legítimos ou, após um prazo legal, seja declarado vago e incorporado ao patrimônio público.
A Gestão do Imóvel pelo Condomínio
Enquanto a herança está em situação de jacência, o condomínio enfrenta o desafio de manter a unidade e evitar prejuízos à coletividade, principalmente se houver inadimplência das cotas condominiais. A legislação brasileira não autoriza expressamente o condomínio a administrar ou alugar o imóvel, mas existem alternativas jurídicas para proteger o interesse comum.
Uma solução é o condomínio ingressar com uma ação judicial para solicitar a abertura de herança jacente, pedindo ao juiz autorização para administrar o imóvel provisoriamente. Em casos específicos, o juiz pode permitir que o condomínio alugue a unidade e utilize os valores arrecadados para quitar as dívidas condominiais e preservar o imóvel.
Vantagens da Gestão Judicial pelo Condomínio
Essa medida beneficia o condomínio, evitando o acúmulo de débitos e promovendo a conservação da unidade até a solução definitiva da herança. Caso surjam herdeiros posteriormente, os valores arrecadados podem ser devidamente prestados contas.
Procure Orientação Jurídica
A situação de herança jacente é complexa e exige uma abordagem cautelosa. O condomínio deve sempre buscar orientação de um advogado especializado para adotar as medidas necessárias de forma segura e eficaz.
Condomínio pode gerir unidade de pessoa falecida sem herdeiros conhecidos?
Veja também: Amado Batista e Calita – Quais são as novas regras para casamento após 70 anos?