“É possível cobrar aluguel de ex-companheiro que reside com o filho no imóvel?”
Nos casos de dissolução de união estável ou divórcio, surgem diversas questões jurídicas relacionadas ao uso do imóvel em que o ex-cônjuge ou ex-companheiro permanece residindo com o filho comum do casal. Uma dúvida frequente é: o proprietário do imóvel pode cobrar aluguel de quem permaneceu na residência?
A resposta depende de uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso e das decisões judiciais sobre o tema. Em regra, quando o imóvel pertence exclusivamente a um dos ex-companheiros, este pode, sim, buscar judicialmente a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem, especialmente se a ocupação impede o uso ou a venda do imóvel.
O Direito de Moradia dos Filhos e o Aluguel Compensatório
No entanto, a situação se torna mais delicada quando o imóvel é ocupado pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que cuida de um filho menor. Nesses casos, a Justiça costuma avaliar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, priorizando o direito à moradia digna.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a cobrança de aluguel só é válida quando não há compromisso de moradia ou pensão alimentícia que contemple a residência do filho. Se o imóvel é usado para garantir o bem-estar da criança, a cobrança de aluguel pode ser considerada abusiva e prejudicial.
Consequências da Má-Fé e Litigância no Pedido de Aluguel
Vale lembrar que a tentativa de cobrar aluguel de forma injusta ou como forma de retaliação pode configurar litigância de má-fé. Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou um homem que tentou despejar a ex-companheira e o filho comum sob o pretexto de inadimplência, sendo penalizado com multa e indenização por danos morais.
Evite Conflitos e Busque um Acordo
O ideal é buscar um acordo amigável entre as partes ou recorrer ao Judiciário para formalizar um termo que assegure o uso do imóvel enquanto o filho menor precisar. Em caso de dúvidas, é fundamental contar com um advogado especializado para proteger seus direitos e garantir uma solução justa.
É possível cobrar aluguel de ex-companheiro que reside com o filho no imóvel?
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