“Herdei um imóvel posso vender ou alugar antes do inventário acabar?”
Não é possível vender legalmente um imóvel antes de finalizado o inventário, pois ele ainda está registrado no nome do falecido.
No entanto, há exceções e caminhos possíveis — tanto na via judicial quanto, mais recentemente, na via extrajudicial.
✔️ Venda com autorização judicial
Se o inventário estiver correndo na justiça, é possível pedir autorização ao juiz para vender o imóvel. Essa venda precisa:
- Ter o consentimento de todos os herdeiros;
- Ser justificada (por exemplo, para pagar dívidas do espólio);
- Ter a anuência do Ministério Público, se houver herdeiros incapazes.
✔️ Venda no inventário extrajudicial (cartório)
Com a entrada em vigor da Resolução nº 571/2024 do CNJ, agora é possível realizar a venda de bens do espólio diretamente no inventário feito em cartório, desde que sejam observadas as seguintes condições:
- Todos os herdeiros estejam de acordo com a venda;
- A partilha de bens e o ato de venda sejam lavrados no mesmo instrumento público;
- Seja respeitado o disposto na legislação civil, tributária e notarial;
- Não haja herdeiros incapazes ou ausentes.
Essa novidade agiliza o processo, reduz custos e evita a judicialização em muitos casos. No entanto, é essencial contar com a assessoria de um advogado para garantir a regularidade de todos os atos e proteger os interesses das partes envolvidas.
✅ Importante: A Resolução 571/24 reforça a tendência de desburocratização do inventário extrajudicial, mas a atuação de um advogado permanece obrigatória nesse tipo de procedimento.
✔️ Compromisso de compra e venda ou cessão de direitos hereditários
Alguns herdeiros também optam por fazer um contrato particular de compromisso de compra e venda, com cláusula condicionando a escritura à finalização do inventário, ou ainda a celebração de cessão de direito hereditários, no entanto, ambos os instrumentos possuem procedimentos específicos e exigem cuidados jurídicos especiais, para que possam produzir os respectivos efeitos, e dados os riscos que cada modalidade pode trazer tanto para os vendedores quanto para os compradores.
Herdei um imóvel posso vender ou alugar antes do inventário acabar?
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