“Não vou conseguir o financiamento imobiliário previsto.”

Conforme destaque no artigo anterior, a concessão de crédito imobiliário pela Caixa Econômica será reduzida a partir do mês de novembro de 2024.

Com a redução, o principal impacto nos contratos de promessa de venda e compra será a eventual impossibilidade de obtenção do financiamento imobiliário suficiente para quitar o compromisso nos prazos ajustados.

Nos casos de descumprimento do compromisso de compra e venda, o principal reflexo é a rescisão contratual em virtude da inadimplência do valor devido à titulo de financiamento, que invariavelmente importa no valor mais expressivo do contrato.

A rescisão contratual, apesar de ser uma das opções, é a via que traz os maiores prejuízos ao comprador, já que tal condição importará em aplicação de multa e retenção de parte dos valores pagos ao longo do contrato.

No entanto, antes de chegar a rescisão, o comprador poderá optar em vender o imóvel objeto da promessa de compra e venda, através da modalidade de cessão de direitos.

Nesse caso, o promitente comprador vende a unidade com a valorização que julgar cabível para o caso, e no momento de formalizar a venda, em vez de lavrar uma escritura ou contrato de financiamento, faz-se um contrato de cessão de direitos, de modo que o novo comprador assumirá as obrigações ora assumidas pelo comprador original.

A cessão de direitos poderá ser feita por contrato e, a depender do local, poderá acarretar em impostos, o que precisará ser observado no momento da venda.

Além disso, necessário observar também se a construtora impôs algum custos nessa medida, sendo que eventuais abusos na cobrança pela construtora poderá ser discutido judicialmente.

Outra medida recém admitida pela lei de financiamentos imobiliários, é a possibilidade de lançar mais de um gravame de alienação fiduciária no imóvel.

A nova possibilidade, permitirá que as construtoras também gravem na matrícula o crédito concedido para o pagamento da entrada, com a segurança de que eventual inadimplência pelo comprador poderá ser exigida sobre o próprio imóvel.
Não vou conseguir o financiamento imobiliário previsto.
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