“Posso adquirir fração de imóvel rural em proporção inferior ao parcelamento mínimo de solo?”
A aquisição de frações de imóveis rurais é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente no que diz respeito ao respeito ao módulo rural mínimo. No Brasil, o parcelamento de imóveis rurais deve obedecer a regras específicas, previstas na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), além das regulamentações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O que é o módulo rural mínimo?
O módulo rural mínimo é a menor área considerada viável para o exercício de atividades agrícolas, pecuárias ou florestais, levando em conta as condições socioeconômicas e ambientais da região. Ele varia de acordo com o município e é definido pelo INCRA. De forma geral, a legislação proíbe o parcelamento de imóveis rurais em frações menores do que o módulo mínimo, a fim de evitar a criação de propriedades inviáveis economicamente.
É permitida a aquisição de fração inferior ao módulo mínimo?
A aquisição de fração de imóvel rural em proporção inferior ao módulo mínimo de parcelamento não é permitida, salvo em algumas exceções legais, como:
Aquisição de fração ideal: Quando a compra é feita em condomínio, sem divisão física da área, o que permite que cada condômino seja proprietário de uma parte ideal do imóvel sem que isso implique parcelamento irregular do solo.
Área não economicamente explorável: Em situações específicas, como áreas destinadas à preservação ambiental ou sem potencial econômico, pode ser possível justificar a aquisição de frações menores.
Regularização fundiária e doações entre herdeiros: Em casos de inventários e partilhas, especialmente em áreas de uso familiar, pode-se permitir a transmissão de frações menores, desde que atendidos os requisitos legais.
Consequências da Aquisição Irregular
A aquisição irregular de fração de imóvel rural abaixo do módulo mínimo pode levar a diversas complicações, como a impossibilidade de registro no cartório de imóveis, nulidade do negócio jurídico e até sanções administrativas e ambientais. Portanto, é fundamental realizar uma análise detalhada da viabilidade jurídica antes de concluir a transação.
A importância da assessoria jurídica especializada
Um advogado especializado em direito imobiliário e agrário pode orientar adequadamente sobre as possibilidades legais e alternativas para a aquisição de frações de imóveis rurais, garantindo que a transação seja realizada de forma segura e dentro da legalidade.
Posso adquirir fração de imóvel rural em proporção inferior ao parcelamento mínimo de solo?
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