“Quais as consequências da promessa de venda e compra não convertida em venda definitiva?“
O contrato de promessa de venda e compra de imóveis é um instrumento popularmente usado pelas pessoas para negociar a compra de imóveis antes de realizar a escritura pública de venda.
Sabemos que salvo algumas exceções, toda venda e compra de imóveis somente poderá ser realizada mediante a realização de escritura pública.
No entanto, em casos de venda de loteamentos, imóveis na planta, ou até mesmo vendas entre particulares com parcelamento, é celebrado primeiramente um instrumento particular de promessa de venda e compra.
A promessa é um instrumento válido e faz gerar direitos e obrigações entre as partes, e este ainda pode ser averbado na matrícula do imóvel, tornando o comprador titular de um direito real.
Ocorre que muitas vezes a promessa não é averbada na matrícula, e mesmo após a quitação dos valores pelos compradores, também não é convertida em venda definitiva com a lavratura da escritura pública.
Isso acontece por diversos motivos, mas o mais comum é que os compradores se contentam em ter um contrato como segurança da venda e postergam para momento futuro a realização da escritura, ora por questões financeiras ora por não conhecer as obrigações que lhes são devidas.
No entanto, diferente do que essas pessoas acreditam, a não conversão da promessa em venda definitiva pode acarretar muitos problemas. Veremos aqui as consequências mais comuns para esse tipo de situação.
Para o comprador pode ensejar:
- Incidência de multa contratual pela não providência da escritura pública;
- Sofrer ação de adjudicação compulsória em que o vendedor impõe a realização da escritura definitiva sob pena de multa diária, tendo que apresentar defesa e ter que despender mais recursos para celebração da venda definitiva;
- Precisar reivindicar a propriedade definitiva dos herdeiros em caso de falecimento do promitente vendedor;
- Não dispor da propriedade do imóvel à sua disposição para eventual venda ou transmissão à terceiros;
Para o vendedor também poderá haver problemas pela não transmissão definitiva, entre eles:
- Ser responsabilizado pelos custos decorrentes do imóvel, como IPTU e Condomínio se não quitados pelo comprador; podendo inclusive sofrer bloqueios em conta.
- Se inviabilizar a transmissão definitiva, poderá sofrer ação de adjudicação compulsória, tendo que arcar com custas e honorários processuais;
Assim, a regularização da venda definitiva é importante para as duas partes de uma promessa de venda e compra, de modo a proceder com a retirada do imóvel do patrimônio do vendedor, e assim de todas as responsabilidades dela decorrentes, e para inclusão do imóvel no patrimônio do comprador minimizando os ônus e podendo dispor do bem a qualquer tempo.
Quais as consequências da promessa de venda e compra não convertida em venda definitiva?
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