“Quais são os documentos necessários para uma construção?”
A regularização de imóveis quando relacionada à regularização da construção, seja ela uma obra nova ou uma reforma/ampliação, envolve uma série de documentos que são necessários para que se proceda com referida regularização.
Aqui listamos os documentos básicos envolvidos em uma regularização de construção:
1 – Projeto Aprovado – Projeto elaborado por profissional habilitado e aprovado no setor de obras da prefeitura;
2 – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Documento emitido pelo Engenheiro/Arquiteto contratado responsável pelo projeto;
3 – Alvará de construção – Emitido pela prefeitura, autorizando a realização da Obra
4 – Inscrição do Cadastro Nacional de Obras (CNO) – realizado através do sistema eletrônico e-Cac
5 – Habite-se – ou Certificado de Conclusão da Obra é o documentos expedido pela prefeitura certificando a conclusão da obra e que o torna a construção apta para habitação;
6 – Aferição/Avaliação – por meio do SERO devem ser informados os dados da obra para apuração do cálculo;
8 – Certidão Negativa de Débitos (CND) – após a conclusão do processo digital, se não houver mais pendências, é emitida a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se ainda houverem débitos/parcelamentos;
9 – Averbação matrícula – após a regularização e com a CND em mãos é possível fazer a averbação da obra na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Todos os documentos envolvidos na regularização da construção devem ser obtidos por meio de procedimentos próprios e seguindo as diretrizes estabelecidas, seja pelo Município, em relação aos documentos de sua competência, seja do Governo Federal, igualmente em relação aos atos de sua competência.
Quais são os documentos necessários para uma construção?